Quais os direitos e deveres dos trabalhadores com atestado médico?

72 comentários


O atestado médico: documento gera direitos e deveres do trabalhadores e empresários

O atestado médico é um documento utilizado para declarar o estado da saúde física ou mental do trabalhador. Ele pode ser utilizado durante a demissão ou admissão de um funcionário ou para declarar o estado de sua saúde em um determinado momento.

Sabia que esse benefício é garantido na legislação trabalhista e deve ser respeitado pelo empregador? Confira as regras para conceder esses direitos corretamente!

Abono de faltas

No caso de doenças ou incapacidade momentânea, o atestado serve para abonar as faltas do empregado. Ele deve ser fornecido pelo médico e o conteúdo fica a cargo do profissional.

O atestado é um direito do paciente e o médico tem o dever de fornecê-lo. Além da declaração de saúde, existe o atestado de sanidade, de afastamento e de perícia médica.

Ele deve ser redigido em papel timbrado e constar o nome completo do paciente, a data e a hora do atendimento, assim como o período de afastamento e a necessidade de ausência. É necessário que o nome do médico esteja em letra legível e deve constar também o seu número de registro no Conselho Regional de Medicina.

Quando buscar atendimento médico

Está previsto em lei que o trabalhador deve seguir uma ordem na hora de buscar pelo atendimento médico, se não for caso de urgência. Preferencialmente, deve-se tentar a consulta com o médico da empresa ou do convênio, depois de sindicatos, da rede pública, de médico particular e, por último, uma agência da Previdência Social.

A lei não estipula qual deve ser o prazo de entrega do documento, deixando a cargo das empresas estabelecerem esse período em seus regulamentos internos. No entanto, se o funcionário estiver totalmente incapacitado, o ideal é que essa entrega seja feita por parentes, a fim de evitar o desconto no pagamento ou providenciar a entrada no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).

Não podemos deixar de citar também que não existe previsão legal para abono de faltas para acompanhantes, como pode acontecer no caso de um pai levar o filho ao consultório. A emissão desse atestado é facultativo e seu recebimento pela empresa também. Mas essa decisão pode ser regularizada em acordo, convenção ou dissídio coletivo.

Falsificação do atestado

O atestado médico tem fé pública, ou seja, é considerado verdadeiro até que se prove o contrário. Mesmo que haja desconfianças da veracidade, a empresa não pode recusar o recebimento desse documento.

Se achar necessário, a instituição pode entrar em contato com o médico que forneceu o atestado para confirmar as informações ou solicitar que uma junta médica avalie o trabalhador novamente. Caso seja comprovada a irregularidade de suas declarações, o trabalhador e o profissional da saúde que emitiu o atestado podem ser responsabilizados legalmente. A falsificação do documento pode gerar a demissão do funcionário por justa causa, além de uma punição penal de até 6 anos de reclusão para quem emitiu e utilizou o documento falso.

Restou alguma dúvida ou gostaria de fazer alguma observação sobre o assunto? Deixe o seu comentário abaixo e até o próximo post!

Sobre Astro Distribuidora

Segurança é fundamental no cotidiano das indústrias. De pequeno, médio ou grande porte, toda empresa deve garantir a integridade física de seus colaboradores. Com essa consciência, construímos ambientes de trabalho agradáveis e com alta produtividade.

A Astro Distribuidora é uma empresa especializada na distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), contando com uma ampla linha de produtos que irão garantir a segurança e a satisfação do trabalho da sua equipe.

Artigos relacionados

72 Comentários

  1. Maria Aparecida

    Sou funcionário de uma escola estadual quero saber se mesmo apresentando atestado médico tenho que repor a falta.

    Responder

  2. I am not sure where you are getting your information, but great topic. I must spend a while studying much more or working out more. Thank you for fantastic information I used to be in search of this information for my mission.

    Responder

  3. I simply want to say I am beginner to blogging and site-building and definitely liked your web site. Most likely I’m likely to bookmark your blog post . You actually have beneficial posts. Bless you for sharing your webpage.

    Responder

  4. MetroClick specializes in building completely interactive products like Photo Booth for rental or sale, Touch Screen Kiosks and Digital Signage, and experiences. With our own hardware production facility and in-house software development teams, we are able to achieve the highest level of customization and versatility for Photo Booths, Touch Screen Kiosks and Digital Signage. MetroClick, 121 Varick St, #301, New York, NY 10013, +1 646-843-0888

    Responder

  5. Faytech North America is a touch screen Manufacturer of both monitors and pcs. They specialize in the design, development, manufacturing and marketing of Capacitive touch screen, Resistive touch screen, Industrial touch screen, IP65 touch screen, touchscreen monitors and integrated touchscreen PCs. Contact them at http://www.faytech.us, 121 Varick Street,3rd Floor,New York, NY 10013,+1 646 205 3214

    Responder

  6. Hello there, I found your site by means of Google whilst looking for a similar matter, your site got here up, it appears to be like good. I have bookmarked it in my google bookmarks.

    Responder

  7. I was wondering if you ever considered changing the page layout of your site? Its very well written; I love what youve got to say. But maybe you could a little more in the way of content so people could connect with it better. Youve got an awful lot of text for only having one or two pictures. Maybe you could space it out better?

    Responder

  8. Good day very nice web site!! Guy .. Beautiful .. Wonderful .. I’ll bookmark your web site and take the feeds additionally…I’m satisfied to find numerous helpful information here within the publish, we want develop extra techniques on this regard, thanks for sharing.

    Responder

  11. It’s practically extremely difficult to find well-updated viewers on this content, still you look like you are familiar with what exactly you’re indicating! Gratitude

    Responder

  12. I got what you intend, thankyou for posting .Woh I am happy to find this website through google. “Wisdom doesn’t necessarily come with age. Sometimes age just shows up by itself.” by Woodrow Wilson.

    Responder

  13. Greetings from Colorado! I’m bored at work so I decided to check out your blog on my iphone during lunch break. I really like the knowledge you present here and can’t wait to take a look when I get home. I’m amazed at how fast your blog loaded on my mobile .. I’m not even using WIFI, just 3G .. Anyhow, excellent site!

    Responder

  15. It really is most suitable time to construct some options for the long-run. I’ve read this posting and if I may possibly, I desire to encourage you handful insightful pointers.

    Responder

  16. I simply desire to show you that I am new to having a blog and extremely loved your page. More than likely I am inclined to bookmark your blog post . You truly have fabulous article content. Be Thankful For it for telling with us your very own blog webpage

    Responder

  18. certainly like your web site but you need to check the spelling on quite a few of your posts. A number of them are rife with spelling issues and I find it very troublesome to inform the truth nevertheless I will surely come again again.

    Responder

  20. I was recommended this web site by my cousin. I’m not sure whether this post is written by him as no one else know such detailed about my trouble. You are wonderful! Thanks!

    Responder

  23. Whats Happening i am new to this, I stumbled upon this I’ve discovered It positively helpful and it has helped me out loads. I am hoping to give a contribution & aid different users like its helped me. Good job.

    Responder

  24. naturally like your web site but you have to check the spelling on quite a few of your posts. Many of them are rife with spelling issues and I find it very troublesome to inform the truth then again I¡¦ll certainly come back again.

    Responder

  27. I and also my buddies ended up analyzing the nice information found on your web page and then unexpectedly developed a terrible suspicion I had not thanked the website owner for those techniques. Those women appeared to be as a consequence stimulated to learn all of them and have clearly been loving these things. Appreciate your really being considerably accommodating and for picking variety of terrific guides millions of individuals are really needing to be aware of. Our sincere apologies for not expressing appreciation to sooner.

    Responder

  28. Hello, i think that i saw you visited my site so i came to “return the favor”.I’m attempting to find things to enhance my site!I suppose its ok to use some of your ideas!!

    Responder

  29. I really intend to advise you that I am new to online blogging and utterly adored your write-up. Quite possibly I am prone to save your blog post . You seriously have stunning article information. Get Pleasure From it for discussing with us your main blog page

    Responder

  30. I’m really impressed with your writing skills as well as with the layout on your weblog. Is this a paid theme or did you modify it yourself? Either way keep up the nice quality writing, it is rare to see a nice blog like this one these days..

    Responder

  31. I have to convey my love for your generosity supporting those individuals that absolutely need help on this study. Your very own commitment to passing the solution up and down ended up being astonishingly informative and have surely encouraged people much like me to attain their pursuits. Your new valuable instruction denotes this much to me and far more to my fellow workers. With thanks; from all of us.

    Responder

  32. It¡¦s actually a cool and useful piece of information. I¡¦m satisfied that you shared this useful info with us. Please stay us up to date like this. Thank you for sharing.

    Responder

  34. MichaelJemery.com is a site with many hypnosis downloads. Whether you are looking for free hypnosis downloads, self hypnosis download for mp3, video and any audio files, Michael Jemery has the downloads for you. You can download hypnosis from apps, audio, mp3 and even youtube !

    Responder

  35. I think other site proprietors should take this website as an model, very clean and excellent user friendly style and design, let alone the content. You’re an expert in this topic!

    Responder

  36. I’ve been surfing online more than 3 hours today, yet I never found any interesting article like yours. It is pretty worth enough for me. In my opinion, if all web owners and bloggers made good content as you did, the web will be much more useful than ever before.

    Responder

  37. Someone essentially assist to make severely articles I would state. That is the first time I frequented your website page and to this point? I amazed with the analysis you made to create this particular post extraordinary. Magnificent job!

    Responder

  38. I think other web-site proprietors should take this web site as an model, very clean and fantastic user friendly style and design, as well as the content. You’re an expert in this topic!

    Responder

  39. Hey there! Quick question that’s totally off topic. Do you know how to make your site mobile friendly? My website looks weird when browsing from my iphone 4. I’m trying to find a theme or plugin that might be able to correct this problem. If you have any recommendations, please share. Many thanks!

    Responder

  40. I’m very happy to read this. This is the type of manual that needs to be given and not the random misinformation that is at the other blogs. Appreciate your sharing this greatest doc.

    Responder

  42. Wow, incredible blog layout! How long have you been blogging for? you make blogging look easy. The overall look of your site is excellent, as well as the content!

    Responder

  44. Hiya, I’m really glad I have found this info. Today bloggers publish just about gossips and web and this is really annoying. A good website with interesting content, that is what I need. Thanks for keeping this web-site, I’ll be visiting it. Do you do newsletters? Can’t find it.

    Responder

  45. Heya i’m for the first time here. I came across this board and I find It really useful & it helped me out a lot. I hope to give something back and aid others like you aided me.

    Responder

  46. Thanks so much for giving everyone an extremely breathtaking opportunity to read articles and blog posts from here. It’s usually so enjoyable and as well , stuffed with amusement for me personally and my office co-workers to visit your blog at a minimum 3 times in a week to find out the fresh things you have got. Not to mention, I am just usually impressed with your attractive advice served by you. Some two points in this article are in reality the simplest I’ve had.

    Responder

  48. Normally I don’t learn article on blogs, however I would like to say that this write-up very forced me to try and do it! Your writing taste has been amazed me. Thank you, quite nice article.

    Responder

  49. I have recently started a web site, the info you offer on this web site has helped me greatly. Thank you for all of your time & work. “Quit worrying about your health. It’ll go away.” by Robert Orben.

    Responder

  50. I simply could not depart your web site prior to suggesting that I really loved the standard info a person supply to your visitors? Is going to be back frequently to inspect new posts

    Responder

  51. I genuinely enjoy reading through on this website, it has fantastic content. “Don’t put too fine a point to your wit for fear it should get blunted.” by Miguel de Cervantes.

    Responder

  52. I really like your writing style, superb info, thank you for posting :D. “God save me from my friends. I can protect myself from my enemies.” by Claude Louis Hector de Villars.

    Responder

  53. My developer is trying to persuade me to move to .net from PHP. I have always disliked the idea because of the expenses. But he’s tryiong none the less. I’ve been using Movable-type on several websites for about a year and am anxious about switching to another platform. I have heard very good things about blogengine.net. Is there a way I can import all my wordpress posts into it? Any kind of help would be greatly appreciated!

    Responder

  54. Hi there! This blog post couldn’t be written much better! Looking at this post reminds me of my previous roommate! He constantly kept preaching about this. I am going to forward this article to him. Fairly certain he will have a good read. I appreciate you for sharing!

    Responder

  57. Have you ever considered creating an ebook or guest authoring on other sites? I have a blog centered on the same subjects you discuss and would really like to have you share some stories/information. I know my visitors would enjoy your work. If you are even remotely interested, feel free to send me an e mail.

    Responder

  58. Thanks for sharing superb informations. Your web-site is so cool. I am impressed by the details that you’ve on this site. It reveals how nicely you understand this subject. Bookmarked this web page, will come back for more articles. You, my pal, ROCK! I found just the information I already searched everywhere and simply could not come across. What a perfect website.

    Responder

  59. Hi, I do believe this is an excellent blog. I stumbledupon it 😉 I am going to come back once again since i have book-marked it. Money and freedom is the best way to change, may you be rich and continue to help other people.

    Responder

  60. My programmer is trying to persuade me to move to .net from PHP. I have always disliked the idea because of the costs. But he’s tryiong none the less. I’ve been using Movable-type on numerous websites for about a year and am worried about switching to another platform. I have heard fantastic things about blogengine.net. Is there a way I can transfer all my wordpress posts into it? Any kind of help would be really appreciated!

    Responder

  61. It is the best time to make a few plans for the longer term and it is time to be happy. I’ve learn this put up and if I may I wish to recommend you few interesting issues or suggestions. Perhaps you can write next articles regarding this article. I wish to learn even more things about it!

    Responder

  62. It is the best time to make some plans for the future and it is time to be happy. I’ve learn this put up and if I could I want to counsel you few interesting issues or suggestions. Perhaps you can write next articles referring to this article. I wish to learn even more things approximately it!

    Responder

  63. Definitely believe that which you stated. Your favorite justification appeared to be on the internet the simplest thing to be aware of. I say to you, I definitely get annoyed while people consider worries that they plainly don’t know about. You managed to hit the nail upon the top and also defined out the whole thing without having side effect , people can take a signal. Will likely be back to get more. Thanks

    Responder

  64. Hi I’m hiv+ and I’m using atrozia but the problem is a have noticed that my face is always itchy nd I have like a rash covering the my face. Please help because I have been to the doctors and nothing is helping.

    Responder

  66. Oh good grief … Brad, I’ve just sent my 13-year-old grandson Hardcore Zen for Xmas. Thanks for your efforts.

    Responder

  68. Hey Nice i added the class temporerly first and i would add the function later .Do you have any idea that in copyscape it showing the code at the bottom of Comments.

    Responder

  70. I found out two months back that im hiv positive. I have a 18 month old son, when i was pregnant i tested negative till the last day. But now im so scared if the tests were wrong and that i could have infected my baby. Im so scared to go and test him.

    Responder

  71. As stated by me, the fight that everybody wants to see ain’t gonna happen as long as Floyd has that golden egg of his.

    Responder

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *